Lei reformista

Na sua coluna de hoje, 1-2, na Folha de S.Paulo (Jogando com a corrupção), Hélio Schwartsman trata da chamada Lei Anticorrupção (nº 12.846/13), que passou a vigorar esta semana. O autor observa que a nova lei muda a lógica das coisas. Antes, era vantajoso para a empresa que seus funcionários se arriscassem em esquemas ilícitos para aumentar seus lucros; agora, ao contrário, a empresa terá de empenhar-se para controlar o apetite de seus colaboradores.
Com efeito, a lei 12.846 acaba com a impunidade das empresas, que passam a responder por aqueles atos de seus funcionários (mesmo que terceirizados) que a beneficiem. Se “pegar”, essa lei provocará de fato uma revolução no mundo corporativo.
Será mesmo? O que ocorria quando um empresário se envolvia em falcatruas? Na verdade, pouca coisa. A responsabilidade do empresário sempre foi limitada; apenas em casos específicos, como o não recolhimento do INSS dos funcionários (considerado como apropriação indébita), respondia ele criminalmente como pessoa física.
A situação era então a seguinte. Funcionários e empresários podiam fazer o que quisessem, dentro de certos limites, que dificilmente responderiam criminalmente com os próprios bens. Por outro lado, as próprias sociedades, ou seja, as empresas, eram autuadas somente segundo as normal do direito empresarial.
Parece-me que, agora, a nova lei pretende dar às pessoas jurídicas (empresas) o estatuto de pessoa física, a fim de que elas possam responder também criminalmente por atos administrativos ilegais.
Mas não está claro, para mim, até que ponto o direito administrativo pode fazer as vezes do direito penal.*
Como quer que seja, enquanto um banqueiro, p.ex., puder assistir tranquilamente –de seu iate– a seu banco ir à bancarrota, leis como a 12.846 estarão mais próximas de uma simples reforma do que de uma verdadeira revolução.
*NOTA: Schwartsman, a quem agradeço, chamou minha atenção para essa distinção e também para o fato de que a lei em questão cria uma série de incentivos para as empresas criarem códigos de ética e sistemas de auditoria interna.