PROJETO DE LEI Nº 839, DE 2016

Dispõe sobre reconhecimento e titulação de NOTÓRIO SABER para os cargos de Professores no Estado de São Paulo e fixa outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Os órgãos ligados à Secretaria da Educação e demais Instituições educacionais e privadas do Estado de São Paulo, compreendendo os segmentos das escolas regulares e/ou técnicas, no nível da educação básica, só poderão contratar profissionais definidos como de “NOTÓRIO SABER” que foram:

I – certificados por Instituições de Ensino Superior; ou

II – examinados por uma banca composta de no mínimo 03 (três) professores da rede estadual de ensino, sendo:

a) um doutor na área de atuação do postulante;
b) um doutor em Educação;
c) um supervisor de ensino.

Artigo 2º – Para os casos contidos no artigo 1º, inciso II, a formação da banca fica sob a responsabilidade do Dirigente Regional de Ensino de cada região, que escolherá e convocará seus membros e expedirá o certificado de Notório Saber.

§ 1º – O certificado de Notório Saber passa a ser de obrigatória apresentação no ato da contratação.

§ 2º – O certificado de Notório Saber terá validade por todo o Estado de São Paulo, nas escolas públicas e particulares que ofereçam cursos nos segmentos de ensino da educação básica, regular e/ou técnica.

§ 3º – A Unidade de Ensino deverá ter uma cópia do Certificado de Notório Saber.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A expressão “NOTÓRIO SABER” tem sido utilizada pelas universidades brasileiras para qualificar o professor que não fez um curso de doutorado e que, por isto mesmo, não tem o título de doutor (ou o teria provindo de um doutorado livre), mas possui conhecimentos equivalentes.

Com a edição da Medida Provisória 746, de 22 de setembro de 2016, o termo “Notório Saber” vem a público como condição necessária para ter contrato em uma instituição de ensino público.

Tal concepção, dada pela falta de professores especialistas nos segmentos ofertados no Ensino Básico, estabelece falsa concepção do termo, e coloca em risco a qualidade do ensino, bem como desmotiva os profissionais a procurar formação adequada para a prática didático-pedagógica.

O que apregoa a contratação de pessoas com Notório Saber, com base na citada Medida Provisória, diz respeito à formação técnica profissional e não a formação acadêmica, como nela assevera o artigo 61, inciso IV:

“Profissionais com ‘Notório Saber’ reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação para atender o disposto no inciso V do caput do artigo 36.”

Sendo que no artigo 36, inciso V, apresenta exatamente o que aqui foi descrito, ou seja, formação técnica e profissional.

Entretanto, com a falta de professores em salas de aulas nas escolas públicas paulistas, que tem como causa principal a nova legislação vigente para o setor, por criar lacunas na atividade profissional docente, conhecida como “duzentena”, as Diretorias de Ensino estão atribuindo aulas a quem não possui o mínimo de créditos cursados em nível superior, na verdade, obrigando professores a assumirem aulas que só tiveram noção enquanto, há seu tempo, forma alunos do ensino médio, totalmente distante do que se tem de consenso sobre o que vem a ser “Notório Saber”.

O termo Notório Saber fora criado para abrir espaço nos programas de pós-graduação ou mesmo para professores universitários que tem comprovado um saber em área diferente da sua, seja por publicações ou avaliações feitas por banca da própria instituição de ensino.

Entretanto, o Conselho Nacional da Educação, por meio do Parecer 296/97, aprovado em 07 de maio de 1997, aponta que:

“De acordo com o § único do Artigo 66 da Lei nº 9.394/96, o ‘Notório Saber’, reconhecido por Universidade com curso de doutorado em área afim, poderá suprir a exigência de título acadêmico. Não incumbe ao Conselho Nacional de Educação conceder qualquer título acadêmico, a ele cabendo apenas a audiência em grau de recurso. No caso de instituições isoladas de ensino superior, os candidatos ao ‘Notório Saber’ deverão se dirigir a universidades que satisfaçam os requisitos estabelecidos no Artigo 1º desta Resolução.”

E no Artigo 1º da Resolução citada, expressa que “a concessão de título de ‘Notório Saber’, para os efeitos do parágrafo único do Artigo 66 da Lei nº 9.394/96 é de competência das universidades que ministrem cursos de doutorado na área ou área afim”.

Portanto, este projeto de lei tem por objetivo estabelecer critérios para o reconhecimento de “Notório Saber” na educação básica, regular e técnica, pois nas universidades já se tem como parâmetro legal o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9.394/96.
Dessa forma, este deputado conta com a adesão dos nobres Pares para a aprovação da presente propositura que tem como prioridade valorizar e estimular os profissionais da Educação do estado de São Paulo.

Sala das Sessões, em 9/11/2016.

a) Rodrigo Moraes – DEM

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