Modelo de declaração

Abaixo, uma versão melhorada da declaração de propriedade intelectual que andou circulando no Facebook por ocasião do anúncio, por parte desta rede social, de que seriam feitas proximamente alterações em suas regras de privacidade. A declaração que estava sendo compartilhada continha informações erradas.

DECLARAÇÃO

Em resposta às novas orientações do Facebook e com base no Decreto n. 75.572 (8 de abril de 1975) e na lei 9.610/98 sobre direitos autorais, declaro que os meus direitos estão unidos a todos os meus dados pessoais, desenhos, pinturas, fotos, textos etc., publicados no meu perfil. Para uso comercial desse material, exijo o meu consentimento por escrito, a qualquer tempo. As mesmas declaração e exigências se aplicam a todas as páginas pelas quais sou responsável.

Os que leem este texto podem copiá-lo e colá-lo no seu mural do Facebook.

Por esta versão, declaro ainda que o Facebook está estritamente proibido de divulgar, copiar, distribuir, difundir ou tomar qualquer outra ação contra mim com base no meu perfil e/ou em seu conteúdo. As ações acima referidas são aplicadas por igual aos trabalhadores, estudantes, agentes e/ou funcionários do Facebook.

O conteúdo do perfil inclui informação privada. A violação da minha privacidade é punida por lei. A propriedade intelectual é preceito constitucional no Brasil, estando arrolado entre os Direitos e Garantias Fundamentais, com previsão nos incisos XXVII, XXVIII e XXIX, em consonância com os incisos XXII e XXIII, do artigo 5º da Constituição Federal.

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